Termos de Uso

1. Aceitação e idade mínima

Estes Termos regem o uso do PetTrip Planner, oferecido por Rafael Vieira, inscrito sob CPF 433.754.008-37, com endereço em Rua Jau, 51. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O uso é permitido apenas para pessoas com 18 anos ou mais, com capacidade civil para contratar. Se você não concorda com alguma cláusula, não utilize o serviço.

2. O que o serviço faz e o que não faz

O PetTrip Planner reúne as informações da sua viagem e dos seus pets e gera, com apoio de inteligência artificial, sugestões de roteiro pet friendly, com locais, endereços, fotos, mapa e distâncias entre as paradas selecionadas.

O serviço não:

• Faz reservas, compras ou pagamentos de hotéis, passagens, restaurantes ou atrações.
• Garante disponibilidade, preço, horário de funcionamento ou política de aceitação de animais dos locais sugeridos.
• Substitui orientação veterinária, jurídica ou de transporte de animais.
• Garante que as sugestões atendam exigências sanitárias ou documentais do destino, que devem ser confirmadas por você.

As sugestões são um ponto de partida. Confirme sempre as condições diretamente com cada estabelecimento antes de viajar.

3. Cadastro e conta

• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.
• A senha é pessoal e sigilosa. Não compartilhe sua conta nem suas credenciais.
• Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua conta, salvo uso indevido comprovadamente alheio à sua responsabilidade.
• Comunique imediatamente qualquer acesso não autorizado pelo canal da seção 13.
• Cada pessoa deve manter uma única conta. Contas criadas para burlar limites do plano gratuito podem ser suspensas.

4. Planos, preços, pagamento e renovação

• Plano Gratuito (R$ 0): 1 roteiro completo, sem cartão e sem prazo de validade, registrado de forma permanente. Apagar o roteiro não libera nova geração.
• Passe de viagem (R$ 14,90, pagamento único): libera 1 viagem específica com novas sugestões e edições ilimitadas. É vinculado ao roteiro escolhido na compra e vale até o fim do dia da data de volta informada nesse roteiro no momento da compra. Não é renovado nem cobrado novamente.
• Plano Anual (R$ 59,90 por ano): roteiros ilimitados durante 12 meses, com renovação automática anual no mesmo cartão. Enviamos um e-mail cerca de 7 dias antes de cada renovação informando a data e o valor, com link para gerenciar ou cancelar.
• Plano Mensal (R$ 19,90 por mês): roteiros ilimitados, com renovação automática mensal no mesmo cartão.
• Todos os valores são em reais. Por enquanto o pagamento é aceito apenas por cartão de crédito e é processado pelo Stripe. O acesso pago é liberado somente após a confirmação do pagamento.
• Falha de cobrança: se a renovação não for aprovada, o Stripe faz novas tentativas por alguns dias e você pode atualizar o cartão. Se as tentativas não forem concluídas, a assinatura é encerrada e a conta volta às regras do plano Gratuito, sem perda dos roteiros já gerados.
• Cancelamento: as assinaturas Anual e Mensal podem ser canceladas a qualquer momento em Configurações > Gerenciar ou cancelar assinatura. O cancelamento impede novas cobranças e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Preços podem mudar. Alterações serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão apenas para os ciclos seguintes, podendo você cancelar antes da vigência.

Reembolso e arrependimento: conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de qualquer contratação (passe, primeira cobrança ou renovação do Anual ou do Mensal) em até 7 dias corridos, contados da cobrança, e receber de volta o valor pago, com devolução no mesmo cartão. Com o reembolso, o acesso daquele pagamento é encerrado. Pedidos após esse prazo são analisados caso a caso, especialmente em falha do serviço. Solicitações pelo e-mail de suporte informado nestes Termos.

Tributos aplicáveis à operação são de responsabilidade do controlador, que não utiliza automação fiscal do processador de pagamentos.

5. Uso permitido e proibido

Você concorda em não:

• Usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte e os prompts do serviço.
• Coletar dados por raspagem automatizada, robôs ou scripts sem autorização por escrito.
• Sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização ou burlar limites de uso e controles de segurança.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização.
• Inserir conteúdo ofensivo, ilícito, difamatório ou dados pessoais de terceiros sem base legal.

6. Propriedade intelectual

O aplicativo, a marca PetTrip Planner, o logotipo, o código, o layout, os textos institucionais e as imagens pertencem ao controlador ou a seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos.

Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva para usar o serviço conforme estes Termos.

O conteúdo que você cria continua seu. Você nos concede licença gratuita e limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço, gerar seus roteiros e cumprir obrigações legais.

7. Conteúdo gerado pelo usuário

• Você é responsável pelo que informa: dados dos pets, destinos, anotações e edições do roteiro.
• Não inclua dados pessoais de terceiros sem autorização, nem informações sensíveis de pessoas.
• Podemos remover ou bloquear conteúdo ilegal, abusivo ou que viole estes Termos, mediante aviso quando possível, e notificar autoridades quando a lei exigir.
• Não fazemos monitoramento prévio do conteúdo, conforme o regime de responsabilidade do Marco Civil da Internet.

8. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos 100% de disponibilidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção programada, correções emergenciais, falhas de provedores externos, ataques ou eventos de força maior.

Manutenções programadas serão anunciadas com antecedência quando previsíveis, preferencialmente em horários de menor uso. Funcionalidades podem evoluir, ser substituídas ou descontinuadas, com aviso prévio razoável quando houver impacto relevante.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, prejuízos decorrentes de decisões de viagem tomadas com base nas sugestões, nem por atos de terceiros como hotéis, restaurantes, transportadoras e provedores de infraestrutura.

Nossa responsabilidade total, quando houver, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

Estas limitações não afastam as hipóteses inafastáveis previstas no Código de Defesa do Consumidor, nem os casos de dolo ou culpa grave.

10. Suspensão e encerramento da conta

• Você pode encerrar a conta quando quiser, na página Meus dados, com exclusão definitiva dos seus dados.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência, uso abusivo ou determinação legal.
• Salvo em caso de fraude, risco à segurança ou ordem legal, avisaremos com pelo menos 7 dias de antecedência para que você exporte seus dados.
• A exportação completa em arquivo está sempre disponível na página Meus dados enquanto a conta existir.
• O encerramento não afeta valores já devidos nem obrigações legais de guarda de registros.

11. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com antecedência mínima de 30 dias.

Se você não concordar com a nova versão, pode rescindir o contrato antes da vigência, com devolução proporcional de valores pagos e não usufruídos.

12. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a LGPD e o Código Civil.

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias, conforme o Art. 101, I do CDC.

13. Contato

Dúvidas, reclamações, suporte e exercício de direitos: suporte@pettriplanner.com. Questões de proteção de dados podem ser dirigidas ao encarregado em suporte@pettriplanner.com.

Responderemos pedidos sobre dados pessoais em até 15 dias.

Este documento não substitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se revisão por advogado especializado antes do lançamento público.

Histórico de versões

• Versão 2026-09-28.1 — novos planos (Passe de viagem, Anual e Mensal), renovação automática, aviso de renovação anual, falha de cobrança, cancelamento e reembolso.
• Versão 2026-09-20.2 — preenchimento dos dados do controlador e do encarregado.
• Versão 2026-09-20.1 — primeira versão publicada, alinhada à Política de Privacidade e às regras de plano, teste gratuito e reembolso.

Identificador desta versão para fins de prova de aceite: fnv1a32:36475787